MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES-SP
DIVISÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.735/2026.
Data: 16 de setembro de 2026 Projeto de Lei nº 019/2026 Autógrafo nº 016/2026
“FICA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO
DE COLABORAÇÃO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O ENVIO DE
RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CLEBERSON DUARTE DE SOUZA, Chefe do Poder Executivo do Município de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Presidente Bernardes AUTORIZADO a celebrar Termo de Colaboração conforme as seguintes informações:
| ORGÃO PÚBLICO |
NOME: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES-SP |
| |
CNPJ: 55.251.185/0001-07 |
GESTOR DO
CONTRATO |
NOME: Sabrina Sanches |
| |
CARGO: Diretora da Divisão Municipal de Assistência Social |
| OSC |
NOME: LAR DOS VELHOS SAO VICENTE DE PAULO DE PRES
BERNARDES |
| |
CNPJ: 49.847.197/0001-98 |
RESPONSÁVEL PELA
OSC POR FIRMAR O
AJUSTE |
NOME: Renato Peruchi de Souza |
| |
CARGO: Presidente do Lar dos Velhos São Vicente de Paulo de
Pres. Bernardes |
MATÉRIA EM EXAME:
REPASSES PÚBLICOS
AO TERCEIRO SETOR-
TERMO DE
COLABORAÇÃO |
EXERCÍCIO: 2026 |
| |
DIVISÃO RESPONSÁVEL: Ass. Social |
| |
OBJETO: realiza atividades destinadas à Prestação de serviço
socioassistencial no âmbito da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade do Serviço de Acolhimento Institucional para
Idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com o objetivo
de acolher e garantir proteção integral contribuindo para a
prevenção do agravamento de situações de negligência, violência
e ruptura de vínculos, restabelecendo vínculos familiares e ou
sociais. |
Paço Municipal “Justino de Andrade” Rua: Cel. José Soares Marcondes, 330- CEP 19.300-019
CNPJ: 55251185/0001-07
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES-SP
DIVISÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FONTE DE RECURSOS: Emenda Parlamentar Federal Individual ANO DO CADASTRAMENTO DA EMENDA: 2026
TIPO DE RECURSO: Custeio CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA A OSC RECEBER O
RECURSO: Banco do Brasil 001, Ag. 2498-8, CC 20.175-8 POSSUI PLANO DE TRABALHO APROVADO: Sim VIGÊNCIA: Doze (12) meses a partir da publicação do extrato do contrato VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais) Nº DA PROPOSTA: 354120820260003
Nº DA EMENDA PARLAMENTAR: 202637460005
NOME DO DEPUTADO: Renata Hellmesister de Abreu Melo (Renata Abreu)
| ORGÃO PÚBLICO |
NOME: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES-SP |
| |
CNPJ: 55.251.185/0001-07 |
GESTOR DO
CONTRATO |
NOME: Sabrina Sanches |
| |
CARGO: Diretora da Divisão Municipal de Assistência Social |
| OSC |
NOME: LAR DOS VELHOS SAO VICENTE DE PAULO DE PRES
BERNARDES |
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CNPJ: 49.847.197/0001-98 |
RESPONSÁVEL PELA
OSC POR FIRMAR O
AJUSTE |
NOME: Renato Peruchi de Souza |
| |
CARGO: Presidente do Lar dos Velhos São Vicente de Paulo de
Pres. Bernardes |
MATÉRIA EM EXAME:
REPASSES PÚBLICOS
AO TERCEIRO SETOR-
TERMO DE
COLABORAÇÃO |
EXERCÍCIO: 2026 |
| |
DIVISÃO RESPONSÁVEL: Ass. Social |
| |
OBJETO: realiza atividades destinadas à Prestação de serviço
socioassistencial no âmbito da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade do Serviço de Acolhimento Institucional para
Idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com o objetivo
de acolher e garantir proteção integral contribuindo para a
prevenção do agravamento de situações de negligência, violência
e ruptura de vínculos, restabelecendo vínculos familiares e ou
sociais. |
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FONTE DE RECURSOS: Emenda Parlamentar Federal Individual |
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ANO DO CADASTRAMENTO DA EMENDA: 2026 |
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TIPO DE RECURSO: Custeio |
Paço Municipal “Justino de Andrade” Rua: Cel. José Soares Marcondes, 330- CEP 19.300-019
CNPJ: 55251185/0001-07
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES-SP
DIVISÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA A OSC RECEBER O
RECURSO: Banco do Brasil 001, Ag. 2498-8, CC 20.176-6 POSSUI PLANO DE TRABALHO APROVADO: Sim VIGÊNCIA: Doze (12) meses a partir da publicação do extrato do contrato VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais) Nº DA PROPOSTA: 354120820260002
Nº DA EMENDA PARLAMENTAR: 202644150005
NOME DO DEPUTADO: Fernando José de Souza Marangoni (Fernando Marangoni)
III- ORGÃO PÚBLICO
NOME: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES-SP
CNPJ: 55.251.185/0001-07
GESTOR DO
| ORGÃO PÚBLICO |
NOME: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES-SP |
| |
CNPJ: 55.251.185/0001-07 |
GESTOR DO
CONTRATO |
NOME: Sabrina Sanches |
| |
CARGO: Diretora da Divisão Municipal de Assistência Social |
| OSC |
NOME: LAR DOS VELHOS SAO VICENTE DE PAULO DE PRES
BERNARDES |
| |
CNPJ: 49.847.197/0001-98 |
RESPONSÁVEL PELA
OSC POR FIRMAR O
AJUSTE |
NOME: Renato Peruchi de Souza |
| |
CARGO: Presidente do Lar dos Velhos São Vicente de Paulo de
Pres. Bernardes |
MATÉRIA EM EXAME:
REPASSES PÚBLICOS
AO TERCEIRO SETOR-
TERMO DE
COLABORAÇÃO |
EXERCÍCIO: 2026 |
| |
DIVISÃO RESPONSÁVEL: Ass. Social |
| |
OBJETO: realiza atividades destinadas à Prestação de serviço
socioassistencial no âmbito da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade do Serviço de Acolhimento Institucional para
Idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com o objetivo
de acolher e garantir proteção integral contribuindo para a
prevenção do agravamento de situações de negligência, violência
e ruptura de vínculos, restabelecendo vínculos familiares e ou
sociais. |
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FONTE DE RECURSOS: Emenda Parlamentar Federal Individual |
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ANO DO CADASTRAMENTO DA EMENDA: 2026 |
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TIPO DE RECURSO: Custeio |
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CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA A OSC RECEBER O
RECURSO: Banco do Brasil 001, Ag. 2498-8, CC 20.174-X |
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POSSUI PLANO DE TRABALHO APROVADO: Sim |
Paço Municipal “Justino de Andrade” Rua: Cel. José Soares Marcondes, 330- CEP 19.300-019
CNPJ: 55251185/0001-07
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES-SP
DIVISÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VIGÊNCIA: Doze (12) meses a partir da publicação do extrato do contrato VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Nº DA PROPOSTA: 354120820260001
Nº DA EMENDA PARLAMENTAR: 202637300004
NOME DO DEPUTADO: Miguel Lombardi
Parágrafo Único: O Termo de Colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com as Organizações da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Art. 2º Além dos valores principais das Emendas Parlamentares Individuais, fica o Município de Presidente Bernardes AUTORIZADO a repassar também os recursos financeiros referente aos juros de rendimentos da aplicação financeira.
Art. 3º Todo procedimento de elaboração do Termo de Colaboração deverá ser seguido à risca a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores.
Art. 4ºHavendo necessidade futura, devidamente justificada, fica o Município de Presidente Bernardes AUTORIZADO a celebrar Termos Aditivos nos Termos de Colaboração aprovados por esta Lei.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao cronograma de aplicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Presidente Bernardes, 16 de Setembro de 2026.
CLEBERSON DE SOUZA DUARTE
Chefe do Poder Executivo do Município de Presidente Bernardes-SP Registrada e Publicada na Divisão Municipal de Administração NEY PERRI NETO- Diretor
Paço Municipal “Justino de Andrade” Rua: Cel. José Soares Marcondes, 330- CEP 19.300-019
CNPJ: 55251185/0001-07
