DECRETO N.º 3668/2026
“Dispõe sobre: Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotações, no orçamento do Poder Legislativo, e dá outras providências”. CLEBERSON DUARTE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são atribuídas por Lei e, em especial o Artigo 4º da Lei Municipal 2.717/2025 e, nos termos do Ofício 0166/2026 de 21/09/2026 do Poder Legislativo; DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, Lei nº 2.717/2025 de 12/12/2025, nos termos do inciso I do art. 41, c/c Art. 42, da Lei Federal 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nas seguintes classificações programáticas: Órgão: 01 - Poder Legislativo Unidade: 010310001 - Secretaria da Câmara Municipal Ação: 2.001000 - Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Ficha: 67 Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Total do Crédito Suplementar: R$ 25.000.00
Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto através da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 01 - Poder Legislativo Unidade: 010310001 - Secretaria da Câmara Municipal Ação: 2.001000 - Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal . Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo Ficha: 26 Valor: R$ 5.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Ficha: 54 Valor: R$ 2.000,00 . Elemento de Despesa:4.4.90.51.00.0000 - obras e Instalações Ficha: 104
Valor: R$ 10.000,00 . Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente Ficha: 109 Valor: R$ 8.000,00 Total das Anulações: RS 25.000.00
Artigo 3.º - Por força do crédito aberto pelo Artigo 1º, ficam alterados os anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, e os anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Artigo 4.º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 fica dispensado, por tratar-se de alterações de dotações orçamentárias constantes de programas já existentes no orçamento em vigor. Artigo 5.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Presidente Bernardes, 30 de setembro de 2026.
CLEBERSON DUARTE DE SOUZA
Prefeito Municipal
