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DECRETO N.º 3665/2026

Dispõe sobre: Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e anulação de dotações, altera metas e valores ao PPA 2026/2029 e LDO para o exercício de 2026, e dá outras providências. CLEBERSON DUARTE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são atribuídas por Lei; DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, Lei nº 2.717/2025 de 12/12/2025, e nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.833.870,00 (três milhões, oitocentos e trinta e três mil, oitocentos e setenta reais), nas seguintes classificações programáticas:

Total Geral – R$ 3.833.870,00 Artigo 2.º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto da seguinte forma:

a) R$ 511.000,00 (quinhentos e onze mil reais) pelo excesso de arrecadação prevista para o exercício nos termos do inciso II, § 1º do

Art. 43 da Lei 4320/64;

b) R$ 3.322.870,00 (três milhões, trezentos e vinte e dois mil,

Total Geral – R$ 3.322.870,00 Artigo 3.º - Por força do crédito aberto pelo Artigo 1º, ficam alterados os anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, e os anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Artigo 4.º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 fica dispensado, por tratar-se de alterações de dotações orçamentárias constantes de programas já existentes no orçamento em vigor. Artigo 5.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Bernardes, 03 de agosto de 2026.

CLEBERSON DUARTE DE SOUZA

Prefeito Municipal