TRANSPARáŠNCIA: MUNICíPIOS NáƒO CUMPREM
Em todo o País, 3298 administraçáµes municipais receberam recomendação por descumprimento de leis que impáµem abertura de dados; ranking mostra que 98% das cidades do Piauí e 86% de Alagoas têm pior avaliaçãoEm todo Brasil, 3298 municípios receberam simultaneamente recomendaçáµes expedidas pelo Ministério Páºblico Federal (MPF) por descumprimento das Leis Complementares 101/2000 e 131/2009 e da Lei Ordinária 12.527/2011, que dispáµem sobre critérios de transparência. O levantamento estatístico da primeira fase do Projeto do Ranking Nacional dos Portais da Transparência, elaborado pela Cá¢mara de Combate á Corrupção do Ministério Páºblico Federal, concluiu, ainda, que 1071 inquéritos civis páºblicos foram instaurados. As informaçáµes foram divulgadas no site da Procuradoria Geral da Repáºblica. A Procuradoria no Piauí foi a que mais instaurou inquéritos civis páºblicos: 178. Em segundo lugar, ficou o Estado do Maranhá£o, com 154 inquéritos civis. Os Estados com pior avaliação sá£o o Piauí, que somou 220 recomendaçáµes, atingindo 98% dos municípios, e Alagoas, com 86% dos municípios e 87 recomendaçáµes. A avaliação dos portais da transparência dos 5568 municípios e 26 Estados e Distrito Federal foi feita com base em questionário desenvolvido pela Estratégia Nacional de Combate á Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), que selecionou as principais exigências legais e itens considerados ‘boas práticas de transparência’. O questionário traz 31 perguntas que abordam o acesso á informação nos portais dos municípios, como a divulgação de contratos, resultados de licitaçáµes, despesa nos áºltimos seis meses, ferramenta de pesquisa de conteáºdo, assim como endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento. Dos 5568 municípios brasileiros, 1073 ainda ná£o disponibilizaram informaçáµes sobre transparência na internet. Outros 2589 ná£o apresentam informaçáµes sobre a receita nos áºltimos 6 meses, incluindo natureza, valor de previsá£o e valor arrecadado, e apenas 847 divulgam informaçáµes sobre a remuneração individualizada de agentes páºblicos. Inicialmente, os gestores terá£o prazo de 120 dias para corrigir as irregularidades. Apá³s esse prazo, será feita uma nova avaliação nacional no período de 11 de abril a 9 de maio de 2016. Caso ná£o sejam atendidas as exigências legais, açáµes civis páºblicas será£o ajuizadas contra os gestores dos municípios avaliados no segundo semestre de 2016. O projeto idealizado pela Cá¢mara de Combate á Corrupção do Ministério Páºblico Federal consiste na classificação de Estados e municípios por boas práticas de transparência. O objetivo da iniciativa é utilizar a acessibilidade á s informaçáµes como ferramenta de controle social dos gastos páºblicos.Saiba mais sobre o projeto no endereço www.rankingdatransparencia.mpf.mp.br.
